Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA
   

1. Processo nº:6962/2022
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - DEMANDA OUVIDORIA Nº 216.133.216.182, ACERCA DA AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO JUNTO AO SICAP LCO, CONFORME IN 03/2017.
3. Responsável(eis):ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

6. DESPACHO Nº 1063/2022-COREA

6.1. Trata-se de denúncia formulada através do sistema de ouvidoria deste Tribunal de Contas, registrada sob o nº 216.133.216.182 resultando neste expediente, acerca de possível indícios de irregularidade inerente a licitações e ausência de documentos obrigatórios no SICAP-LCO pela Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins.

 

6.2. Na terceira resposta interna, (evento 1) a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG) comprovou a ausência de abertura de processos para aplicação de multa referente aos editais de licitação objeto da presente denúncia. 

 

6.3. Diante do exposto, e com vistas a se evitar duplicidade de informações, retorno os autos a CAENG, para que faça uma busca no sistema quanto a sua alimentação dos processos licitatórios que originaram a presente denuncia.

 

6.4. Após retornem os autos a este gabinete.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 31 do mês de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 31/08/2022 às 14:15:59, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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